Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual

A juíza de 1o Grau havia condenado a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, de novembro de 2007 a julho de 2008, com base no item III, da Súmula 85, do TST, quando o acordo de compensação não foi observado.

CNJ realiza primeira audiência por videoconferência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nesta terça-feira (06/10) uma audiência inédita na história do Conselho. Pela primeira vez, um conselheiro realizou a inquirição de testemunhas pelo sistema de videoconferência.

Acusada por descaminho obtém suspensão de ação penal por insignificância do débito

Ao decidir, o ministro Celso de Mello entendeu que a tese da insignificância, sustentada no HC, ?se reveste de plausibilidade jurídica?. Ele citou precedentes em que, também no caso de crime de descaminho, a Suprema Corte aplicou o princípio da insignificância.

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.

Segurança com arma de fogo sem porte atualizado deve pagar fiança

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma de fogo com porte vencido.

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Município terá que indenizar família de gari

Pensão alimentícia mensal

Após decisão do STF, INSS começa a reduzir pensões em março

Lula defende mínimo de R$ 375, com reajuste de 7,14%

Condenação cível de advogado que, em petição, ofende colega

Bens jurídicos tutelados em extração de argila sem autorização são diversos

Comissão terá uma semana para apresentar propostas de mudanças na tramitação do Orçamento

Judiciário entra em greve, e STJ poderá ser afetado

Limpeza de banheiros em estabelecimento comercial gera adicional

Nova Lei de Falências traz boas notícias (e outras nem tanto) às pequenas empresas

Brasil perdeu US$ 659 milhões com pirataria de software em 2004

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa